Acerca dos princípios específicos do Direito do Trabalh...

#Questão 641601 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Acerca dos princípios específicos do Direito do Trabalho, podemos afirmar o que se segue, exceto:

A) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho às mulheres e aos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de religião, crença, raça ou sexo;

B) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;

C) de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado;

D) o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização de um contrato de prestação civil de serviços, desde que despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego;

E) dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da norma mais favorável;

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