Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhador...

#Questão 641435 - Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. De acordo com o TST, é indevido o pagamento do adicional de insalubridade caso a prova pericial evidencie ter havido neutralização do agente ruído por meio do regular fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual.

  • 23/01/2018 às 09:41h
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    Súmula nº 289 do TST
    INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.



    Precedente:



    IUJ-RR 4016/1986, Ac. TP 276/1988 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
    DJ 29.04.1988 - Decisão unânime


    Histórico:

    Redação original - Res. 22/1988, DJ 24, 25 e 28.03.1988

    Nº 289 Insalubridade ? Adicional ? Fornecimento do aparelho de proteção ? Efeito.

    O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

  • 23/01/2018 às 09:45h
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    Súmula nº 80 do TST
    INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
    A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

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