Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alte...

#Questão 641378 - Direito Tributário, Geral, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

A) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.

C) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

D) A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa

18/10/2019 às 03:39h

1 Votos

LETRA A CORRETA

CTN

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

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