No que tange à legislação tributária, à obrigação...

#Questão 641356 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo quando estes forem pagos extemporaneamente.

  • 24/02/2021 às 02:20h
    2 Votos

    Em outras palavras:


    O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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