No âmbito da Administração Tributária e da defesa do...

#Questão 641354 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

No âmbito da Administração Tributária e da defesa dos direitos dos contribuintes em juízo, é correto afirmar:

A) O termo sanções políticas engloba uma série de exigências apostas ao contribuinte pela Administração Tributária com vistas a, de maneira indireta, impor àquele o pagamento de tributo, sendo sinônimo de obrigações acessórias.

B) O oferecimento de fiança bancária não ilide a inclusão e não determina a exclusão do nome do contribuinte no CADIN, uma vez que, segundo o artigo 151, do Código Tributário Nacional, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C) O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de imposto sujeito ao lançamento por homologação.

D) Consolidou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tese segundo a qual é cabível o emprego de ação civil pública para impedir a cobrança de tributo, fundamentada na defesa de direitos individuais homogêneos dos contribuintes.

E) De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, é legítima a postura do Estado em apreender mercadorias quando essas não estiverem acompanhadas de documentação fiscal idônea a provar sua origem e em retê-las até a comprovação de procedência.

28/07/2018 às 04:00h

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Importante salientar, de acordo com o a súmula nº 360 do STJ que, os tributos sujeitos a lançamento por homologação somente são impedidos de figurar na ambiência da denúncia espontânea quando regularmente declarados e pagos a destempo. Assim, aquele montante que eventualmente não fora declarado pelo contribuinte quando da realização dos cálculos do tributo sujeito a lançamento por homologação (e consequentemente o montante não fora pago) pode sim ser objeto de denúncia espontânea. Razão pela qual a assertiva "C" não está totalmente errada devendo a questão, consequentemente, ser anulada.

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