No que diz respeito aos institutos da prescrição e da d...

A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário. > São formas de extinção do crédito tributário.(errada)
O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. > A constituição do crédito tributário ocorre com o procedimento de lançamento. Uma vez lançado, se o pagamento não for efetuado na data estipulada, a fazenda publica deve entrar com o processo de execução fiscal.(errada)
O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição. > Com a impugnação do pagamento mediante processo judicial, a prescrição é interrompida.