A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no v...

#Questão 641348 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A) O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.

B) No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.

C) Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.

D) Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

06/12/2018 às 11:37h

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A denúncia espontânea é um benefício que os contribuintes tem de, ao estarem em mora com suas obrigações, denunciarem ao Fisco (leia-se: confessarem) que são devedores, pagando assim seus tributos, antes de iniciado procedimento administrativo ou fiscalizatório. A Súmula 360 do STJ impede esse benefício aos tributos sujeitos a lançamento por Homologação, uma vez que já houve nesse sentido a declaração por parte do contribuinte, não necessitando assim, procedimentos e fiscalizações por Parte do Fisco para inscrever o contribuinte na Dívida Ativa.

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