A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de...

#Questão 641347 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.

B) O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY.

C) A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XY é possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação.

D) A pretensão da empresa XY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.

06/12/2018 às 11:18h

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A possibilidade de MS com liminar diz respeito à possibilidade da Suspensão do Crédito Tributário. Desta forma, existindo Ação própria para tal intento (até mesmo porque decisão judicial transitada em julgado é causa da extinção do Crédito Tributário), não cabe o Mandado de Segurança para este fim.

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