Com relação ao direito tributário, considerando que se...

#Questão 641332 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

A) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

B) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

C) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

D) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

E) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

20/07/2019 às 05:33h

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Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.

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