Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, ass...

#Questão 641329 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A) A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.

B) Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.

C) A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.

D) Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.

E) Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens