Um imóvel localizado na área urbana de determinado mun...

#Questão 641318 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.

Nessa situação hipotética,

A) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.

B) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.

C) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.

D) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.

24/10/2018 às 04:49h

6 Votos

Letra 'a' correta.
STJ: 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa,
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal (STJ - REsp: 1576641 SP 2015/0328310-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017).

29/11/2018 às 04:00h

3 Votos

Por causa que a atividade desenvolvida é exploração agrícola e pecuária, mesmo o estabelecimento estando localizado em área urbana, o STJ decidiu que o que importa é a atividade desenvolvida e não o local de realização, por essa razão incidirá o ITR.

10/04/2018 às 11:07h

-1 Votos

O imposto só recai quando a propriedade estiver fora da zona urbana, como a letra a seria a correta?!

20/09/2018 às 10:04h

-2 Votos

Também não entendi o porquê da resposta correta ser a letra A

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