A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CT...

#Questão 641317 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A) A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.

B) Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.

C) O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.

D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E) A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

13/07/2019 às 12:00h

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D. Errada, pois capacidade tributária independe de capacidade civil.

E. Errada, “Art. 81 - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

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