Considerando o conjunto de regras e disposições relativ...

#Questão 641307 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

A) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.

B) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.

C) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

D) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.

E) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

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