A respeito das limitações constitucionais ao poder de t...

Não obstante a necessidade de lei em sentido formal e material para a regulamentação de tributos, é certo que há algumas exceções à regra da reserva de lei em sentido formal, nas quais a Constituição Federal se contenta com simples reserva material, ou seja, possibilita a alteração de alíquotas por mero ato do Poder Executivo.
A Constituição Federal previu exceção para o imposto de importação, de EXPORTAÇÃO, sobre produtos industrializados, sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos e valores mobiliários (art. 153, § 1º, CF) e, ainda, sobre contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (art. 177, § 4º, I, ?b?, CF).

Essa competência faz referência ao Poder Executivo e não à pessoa do Presidente. Neste sentido o STF já se pronuncio, em ocasião de recurso extraordinário, RE 570680. Como exemplo temos a Camex