De acordo com a Constituição Federal, a competência tr...

#Questão 641304 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

A) a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.

B) os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição.

C) o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.

D) a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.

E) a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.

02/04/2018 às 05:53h

2 Votos

A delegação de fiscalização e arrecadação é possível, haja vista que se trata da capacidade tributária do ente. A delegação da capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo, independentemente de anuência daquele que recebeu a delegação.

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