Em se tratando de Lançamentos do Código Tributário nac...

#Questão 641283 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Em se tratando de Lançamentos do Código Tributário nacional como é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos : Assinale a alternativa CORRETA:

  • 02/11/2018 às 02:40h
    1 Votos

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:


    I - quando a lei assim o determine; (A)

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