A respeito da situação hipotética descrita no texto, a...

#Questão 641274 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito da situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A) A lavratura do auto de infração dá início ao lançamento fiscal, impedindo o transcurso do prazo de decadência.

B) Por tratar-se de tributo apurado como sonegação fiscal, o valor não será objeto de revisão.

C) O lançamento fiscal foi realizado por arbitramento.

D) A notificação da sociedade comercial do auto de infração constitui condição de eficácia do lançamento fiscal, pressuposto de validade e exigibilidade do crédito tributário.

E) O lançamento feito pela empresa (por homologação) e não recolhido no prazo estipulado deve integrar o cálculo do tributo devido no auto de infração, sem o qual não é possível sua cobrança por meio de executivo fiscal.

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