Com referência à CSLL, assinale a opção correta....

#Questão 641261 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

A) O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.

B) Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.

C) A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.

D) O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.

E) Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

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