Assinale a opção correta:...

#Questão 641247 - Direito Tributário, Contribuições especiais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.

B) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.

C) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.

D) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.

E) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

25/12/2019 às 01:50h

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As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei COMPLEMENTAR.

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