Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tr...

#Questão 641233 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

A) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.

B) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.

C) Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.

D) No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

E) Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

30/06/2019 às 01:26h

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Art. 168, II do CTN.

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