Assinale a alternativa que apresenta o correto significa...

#Questão 641222 - Direito Tributário, Disposições Gerais, AOCP, 2009, Desenbahia/BA, Analista de Desenvolvimento

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

A) Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.

B) Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.

C) É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.

D) É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.

E) Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

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