Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação trib...

Gabarito CERTO

Características do CDA:

- Título executivo extrajudicial

- Embasa a inicial na ação executiva. (Art. 6 §1 LEF).

Efeitos da inscrição em dívida ativa:

- Transforma o crédito tributário em dívida ativa tributária (Contábil);

- Gera presunção de liquidez e certeza do crédito, Lei 6830 art.3º (Material);

- Permite a cobrança da dívida ativa tributária sob as normas da Lei de Execução Fiscal, lei 6830 (Processual).

Marco Temporal:
CTN Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa