Quanto à administração tributária e à dívida ativa...

#Questão 641209 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

  • 10/08/2019 às 12:35h
    3 Votos

    no P.U do art 199 do CTN , diz que compete somente a união.

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