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#Questão 641200 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

A) excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.

B) em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.

C) o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.

D) a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

10/03/2020 às 04:25h

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Art.170 do CTN.

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