A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue...

#Questão 641192 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A vedação que impede o Distrito Federal de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.

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