Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha acei...

#Questão 641170 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.

B) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.

C) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.

D) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.

E) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

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