O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. pr...

#Questão 641168 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

No parcelamento levado a efeito pela Eficiência Serviços Gerais Ltda., não poderão incidir juros ou multas, por força de expressa disposição legal.

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