Julgue os itens que se seguem....

#Questão 641165 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem. Sociedade comercial que vende suas mercadorias em parcelas mensais poderá apurar e recolher o ICMS incidente em cada parcela, uma vez que, apesar de presente a situação de fato (saída de mercadoria do estabelecimento), ainda não se consumou a situação jurídica (pagamento do objeto).

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