O fato gerador da obrigação principal é a situação...

#Questão 641152 - Direito Tributário, Fato gerador, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o fato gerador disciplinado no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:

I. Inclui-se na interpretação da definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. Tratando-se de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Está correto o que se afirma em:

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) II, III e IV, apenas.

D) I, II, III e IV.

26/03/2019 às 09:51h

2 Votos

I) Art. 118, CTN.

II) Art. 115, CTN.

III) Art. 116, parágrafo único.

IV) Art. 116, I.

15/11/2018 às 03:48h

1 Votos

Artigo 118 do CTN, justificativa da letra A.

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