Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributá...

#Questão 641142 - Direito Tributário, Fato gerador, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

  • 15/09/2018 às 05:12h
    4 Votos

    D) Art.150 CF § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

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