Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tr...

#Questão 641131 - Direito Tributário, Fiscalização, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

  • 15/09/2018 às 05:05h
    1 Votos

    B) Art. 198. CTN Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis