Considerando a situação hipotética descrita no texto,...

#Questão 641130 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A) O tempo que decorreu entre a notificação do auto de infração e a decisão final da impugnação corre contra o contribuinte, que responderá pelo débito originário acrescido de juros e correção monetária caso seja mantida a exigência.

B) Com o tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu a perempção do direito de constituir definitivamente o débito tributário.

C) A lavratura do termo de início da fiscalização interrompeu o curso do prazo prescricional.

D) Uma vez proposta a execução fiscal, e tendo sido determinada a citação do executado, o prazo decadencial foi interrompido.

E) O crédito tributário já existe a partir da lavratura do auto de infração, não cabendo discussão sobre perda de direito da fazenda pública.

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