A respeito das limitações constitucionais ao poder de t...

#Questão 641124 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.

  • 06/11/2019 às 11:04h
    1 Votos

    No dia em que uma imunidade incondicionada, decorrente DIRETAMENTE DA CF, for suspensa por ato normativo (portarias, resoluções, etc) da Administração Tributária, podemos esquecer que vivemos num Estado de Direito.


    (Comentário de Leandro Mendes na Q801934: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/507b690f-20)

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