Assinale a alternativa em que a descrição, as atribuiç...

#Questão 641115 - Direito Tributário, Impostos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

Assinale a alternativa em que a descrição, as atribuições e as características próprias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão corretamente apresentadas.

A) A competência para instituir e cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados constitui significativa parcela de poder político que se concentra em mãos do governo estadual, não obstante considerável parcela de sua arrecadação seja destinada aos municípios.

B) O Imposto sobre Produtos Industrializados, ou IPI, será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

C) O IPI será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a exportação, privilegiando a produção nacional.

D) O Imposto sobre Produtos Industrializados não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

21/10/2019 às 08:27h

1 Votos

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

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