Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da Uni?...

#Questão 641107 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.

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