Determinada sociedade comercial prestadora de serviço d...

#Questão 641079 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Auditor Fiscal

Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba – SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga – SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá – SP.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Havendo instituição de ISSQN apenas por um dos municípios referidos, este é legitimado para cobrança do tributo, independentemente da situação, sede, canteiro de obra ou local de prestação.

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