Quanto ao imposto sobre transmissão causa mortis e doaç...

#Questão 641073 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Auditor Fiscal

Quanto ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), julgue os itens subseqüentes. É legítima a cobrança de imposto de transmissão inter vivos quando, na partilha de separação judicial, houver desigualdade.

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