No que se refere à teoria do tributo e das espécies tri...

#Questão 641058 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa fiscal são plenamente vinculados.

  • 06/09/2018 às 12:19h
    2 Votos

    Doutrinador Matheus Carvalho:

    ?(...)registre-se que os elementos motivo e objeto do ato administrativo discricionário compõem o seu mérito, sob o que não pode haver controle por parte do Poder Judiciário de acordo com a maioria da doutrina e jurisprudência pátria, já que se refere à conveniência e oportunidade do administrador público.?

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