Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do...

#Questão 641022 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Se um veículo estiver isento, por lei, da incidência do IPVA, estará automaticamente isento da taxa de licenciamento.

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