Considerando as disposições do CTN a respeito de legisl...

#Questão 641014 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.

  • 12/10/2018 às 08:59h
    3 Votos

    Código Tributário Nacional

    Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis