Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do...

#Questão 641001 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. O fato de uma lei revogar integralmente outra lei que determinava uma isenção significa, em qualquer caso, que a isenção dada foi revogada.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis