Assinale a opção correta no que se refere a limitaçõe...

#Questão 640999 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.

A) A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.

B) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.

C) Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.

D) Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.

E) A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.

25/01/2019 às 07:11h

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Comentário sobre a alternativa correta. (D)

Assim reza o art. 166, CTN.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

O que torna a alternativa correta.

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