Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação trib...

#Questão 640975 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por objeto uma prestação pecuniária, distinguindo-a da obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas positivas e negativas exigidas do sujeito passivo em prol dos interesses da administração tributária e as penalidades decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais.

  • 17/04/2018 às 11:38h
    10 Votos

    A primeira parte da assertiva está correta. O erro é a afirmação de que as penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres para com a obrigação assessoria também são parte da própria obrigação acessória. As penalidades decorrentes do não comprimento das obrigações assessorias, passam a ser obrigações principais, pois sujeitam-se a exibilidade de valor pecuniário.

    A assertiva estaria transcrevendo o art. 113 do ctn.

    Art. 113 paragrafo 3 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

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