De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obr...

#Questão 640971 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal

A) surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

B) decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de nãofazer.

C) é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.

D) é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.

E) transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.

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