No que tange a obrigação tributária é correto afirmar...

#Questão 640969 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No que tange a obrigação tributária é correto afirmar:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A sequência correta é:

  • 21/10/2019 às 10:12h
    1 Votos

        Art. 113, CTN e parágrafos.


    Assertiva I - correta: A obrigação tributária é principal ou acessória = caput


    Assertiva II - errada: A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos - essa é a obrigação acessória (§2º)


    Assertiva III - correta: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária =  § 3º


    Assertiva IV - errada: A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente - essa é a obrigação principal (§1º). 


           


            

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis