Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tribut?...

#Questão 640965 - Direito Tributário, Penalidades, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

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