À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal d...

#Questão 640944 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

B) A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

C) É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

D) Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

23/10/2018 às 09:14h

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A) Incorreta - art. 132 CTN - Quando o CTN quer estabelecer diferença de tratamento entre tributo e multa, tem-no feito expressamente (é o que acontece com a Responsabilidade de Terceiros - art. 134, parágrafo único). Ademais, sendo patrimônio de pessoa jurídica a soma dos bônus e ônus (bens, direitos e obrigações) tem entendido o STJ que deve haver a transferência de multas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Fonte: Manual de Direito Tributário, Eduardo Sabbag.

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