Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação trib...

#Questão 640935 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

  • 12/10/2018 às 08:46h
    3 Votos

    RESPONSABILIDADE PESSOAL: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    Assim, não haverá falar em coobrigados!

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