Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Có...

#Questão 640927 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.

Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

A) sócio da sociedade falida.

B) sociedade controlada pelo devedor falido.

C) parente, em linha reta até o 4º grau consanguíneo do falido.

D) parente, em linha colateral até o 4º grau consanguíneo do falido.

E) ex-cônjuge do falido.

16/03/2018 às 08:20h

2 Votos

A reposta está no art 133 do CTN

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I ? em processo de falência;
II ? de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
I ? sócio da sociedade falida (A) ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido (B) ou em recuperação judicial;
II ? parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; (C e D) ou
III ? identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

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