No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta....
Alternativa A: Foi cobrada a previsão contida no art. 145, § 1º, da CF/88: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Alternativa correta.
Alternativa B: Na realidade, o IPI, além de ser não cumulativo, será seletivo em função da essencialidade do produto. Alternativa errada.
Alternativa C: Com o advento da EC 42/03, foi previsto na CF/88 a possibilidade de uma lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, podendo também instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alternativa errada.
Alternativa D: As contribuições sociais de interesse das categorias profissionais são de competência apenas da União, não podendo os estados federados instituí-las. Alternativa errada.
Alternativa E: Não obstante seja realmente possível que as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico tenham alíquotas ad valorem ou específicas, a banca trocou a definição destas. Alíquotas específicas têm por base a unidade de medida adotada, e as alíquotas ad valorem, tem como base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. Alternativa errada.
Navegue em mais questões
